2008 (Terceiro)

Processo Civil

86ª Questão:

Maria ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Estado de Minas Gerais. Considerando este fato, assinale a alternativa CORRETA:

a) O réu, que poderá ser citado por carta com aviso de recebimento, disporá de prazo em quádruplo para contestar a ação.

1.340 marcações (24%)

b) Caso haja determinação do fechamento do fórum antes da hora normal no último dia do prazo para protocolizar a contestação, o Estado de Minas Gerais deverá peticionar requerendo a dilação do prazo, que terá o dia final fixado pelo juiz.

738 marcações (13%)

c) Condenado o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), como regra geral, mesmo não havendo interposição de recurso pelo vencido, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça e a sentença somente produzirá efeito após confirmada pela Segunda Instância.

3.115 marcações (55%)

d) Em sendo procedente o pedido de Maria, esta, após o trânsito em julgado da sentença, poderá iniciar a execução da decisão, indicando um bem da Fazenda Pública Estadual, para penhora.

465 marcações (8%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2008.

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