2008 (Terceiro)

Direito Tributário

60ª Questão:

Em fevereiro de 2003, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2003, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2003 João voltou a pagar a mesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2008, João constatou o pagamento em duplicidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março de 2003, encerrando-se em março de 2008.

2.331 marcações (44%)

b) João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2004, encerrando-se em 31 de dezembro de 2008.

2.019 marcações (38%)

c) Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.

448 marcações (8%)

d) Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal.

483 marcações (9%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2008.

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