2008 (Terceiro)

Direito Tributário

56ª Questão:

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível.

1.499 marcações (24%)

b) a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.

187 marcações (3%)

c) a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

3.513 marcações (57%)

d) a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

962 marcações (16%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2008.

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