a) a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível.

1.498 marcações (24%)

b) a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.

187 marcações (3%)

d) a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

962 marcações (16%)