a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.

266 marcações (4%)

c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

1.376 marcações (21%)

d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).

1.148 marcações (17%)