2008 (Terceiro)

Direito Penal

13ª Questão:

Foi pedida, pelo governo brasileiro, com base em tratado e tendo em vista uma sentença condenatória transitada em julgado no Brasil, a extradição de um brasileiro que, no curso de um processo criminal por crime cometido no território brasileiro, evadiu-se para o exterior. A extradição foi obtida e constatou-se, quando o extraditando retornou ao Brasil, que ele havia ficado preso, provisoriamente, durante quatro meses e dez dias, enquanto tramitava o pedido de extradição no país requerido. Esse indivíduo terá direito ao cômputo deste período de tempo na pena privativa de liberdade que irá cumprir no Brasil, em virtude do instituto jurídico denominado: