b) A ação rescisória é o meio processual adequado para a desconstituição de sentenças de mérito, proferidas em demandas cujos pressupostos processuais de existência estavam ausentes, e sendo este seu objeto.

183 marcações (18%)

c) O tribunal, ao julgar a ação rescisória procedente, atendendo à cumulação legal de pedidos, deverá proferir o juízo “rescindens” e então encaminhar o processo ao Juízo originário para proferimento do juízo “recissorium”, conforme a sistemática prevista na legislação vigente.

483 marcações (47%)

d) A ação rescisória, em função de sua natureza, pode ser intentada pelo Ministério Público em qualquer das hipóteses de cabimento previstas pelo Código de Processo Civil.

122 marcações (12%)