a) Recebidos os casos representativos dos recursos especiais repetitivos, serão distribuídos no Superior Tribunal de Justiça, por sorteio, na forma do Código de Processo Civil.

97 marcações (10%)

c) O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou claramente no sentido de que o procedimento para o julgamento dos recursos especiais repetitivos não se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial, por se tratar de espécie recursal diversa.

321 marcações (34%)

d) Quando se tratar de recurso especial repetitivo, o relator submeterá o seu julgamento à Corte Especial que tem a competência exclusiva nesses casos.

166 marcações (18%)