b) Para a aplicação da sentença-tipo é necessária que haja a tríplice identidade entre o caso anterior e a demanda a que se pretender aplicar o precedente do juízo.

107 marcações (16%)

c) A aplicação da sentença-tipo permite ao autor a interposição de apelação, no prazo de 15 dias, hipótese em que o requerido será citado para responder ao recurso, sendo vedada, ao juiz, a retratação.

107 marcações (16%)

d) A autorização para a reprodução do teor da sentença-tipo, justifica a simples juntada aos autos de cópia reprográfica da decisão anteriormente já proferida.

106 marcações (16%)