Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

1.789 pessoas responderam.

Direito Tributário


25ª Questão:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispõe súmula vinculante.

170 marcações (10%)
b) A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos.

811 marcações (45%)
c) Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto.

567 marcações (32%)
d) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

241 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.