Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 83% acertaram esta questão.

1.385 pessoas responderam.

Direito Administrativo


23ª Questão:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. Diante disso é CORRETO afirmar:

a) O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído de um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não podendo a iniciativa privada participar em hipótese nenhuma.

84 marcações (6%)
b) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

11 marcações (1%)
c) Os convênios entre União, Estados e Municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, permanecerão válidos mesmo que o seu objeto seja absorvido pelo Sistema Único de Saúde.

139 marcações (10%)
d) Quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada mediante contrato ou convênio com base nas normas de direito público.

1.151 marcações (83%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.