Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

1.340 pessoas responderam.

Direito Administrativo


21ª Questão:

Das proposições abaixo, duas estão CORRETAS e duas INCORRETAS, analise-as e após assinale a resposta CORRETA:

I. O instituto da coisa julgada, conceituado por alguns doutrinadores, é “a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente”. A definitividade da decisão administrativa, quando ocorre, é relativa, porque pode ser ainda apreciada pelo Poder Judiciário, não podendo este, contudo, decidir de forma contrária à decisão proferida no âmbito administrativo.

II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado. Todavia, a perda do prazo para interposição de recurso administrativo pelo administrado caracteriza hipótese de decadência para parte da doutrina pátria, vez que provoca a perda da faculdade de recorrer.

III. Ocorrendo a prescrição administrativa, o interessado não poderá mais ingressar em juízo para alcançar seu objetivo, vez que a prescrição administrativa provoca a perda do direito de ação.

IV. No curso de um processo administrativo, de acordo com a legislação em vigor, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, deve a autoridade decisória, no caso de não a reconsiderar, consignar de forma explícita, os motivos da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes da remessa do recurso à autoridade superior.

a) Os itens I e III estão INCORRETOS e os itens II e IV CORRETOS.

693 marcações (52%)
b) Os itens I e II estão INCORRETOS e os itens III e IV CORRETOS.

245 marcações (18%)
c) Os itens I e IV estão INCORRETOS e os itens II e III CORRETOS.

209 marcações (16%)
d) Os itens II e III estão INCORRETOS e os itens I e IV CORRETOS.

193 marcações (14%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.