Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

1.320 pessoas responderam.

Direito Administrativo


19ª Questão:

No que tange à Desapropriação analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Desaparecidos os motivos que provocaram a iniciativa do processo expropriatório, tem, o expropriador, o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Contudo, se já tiver havido pagamento parcial, ao menos, isso não será possível.

II. Não há como acolher o pedido de desistência da ação apresentado pelo expropriante quando não for possível a restituição do imóvel, objeto da ação expropriatória, no estado em que se encontrava antes da imissão provisória, como, por exemplo, o imóvel, objeto da desapropriação, ter sido invadido por terceiros em virtude de negligência do autor da ação expropriatória.

III. Havendo a incorporação do bem expropriado ao patrimônio público, se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio, tampouco postular indenização.

IV. O prazo prescricional para propor ação que vise indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público extingue-se em cinco anos, de acordo com a legislação em vigor e jurisprudência pátria.

a) Somente os itens I e III estão corretos.

113 marcações (9%)
b) Os itens I, II e III estão corretos.

113 marcações (9%)
c) Somente os itens I, III e IV estão incorretos.

323 marcações (24%)
d) Os itens I, II e IV estão corretos.

771 marcações (58%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.