Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

2.053 pessoas responderam.

Direito Administrativo


15ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Procuradoria Geral do Estado do Pará abriu uma licitação para aquisição de bens incomuns para o Órgão, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de requisito correspondente à regularidade fiscal. Inconformado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. O recurso foi interposto fora do prazo legal, porém antes da abertura das propostas. A autoridade competente indeferiu o recurso por ter sido intempestivo, contudo decidiu pela anulação, de ofício, da inabilitação e determinou que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as demais.

a) Não foi correta a decisão da autoridade competente, uma vez que deveria ter julgado procedente o recurso, tendo em vista que invalidou a inabilitação.

188 marcações (9%)
b) Correta a autoridade competente, haja vista ter atuado de acordo com o princípio administrativo da autotutela.

1.031 marcações (50%)
c) O ato correto seria a revogação e não a anulação da inabilitação decidida pela autoridade competente.

538 marcações (26%)
d) A autoridade competente não poderia invalidar de ofício o ato de inabilitação.

296 marcações (14%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.