Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Questão Difícil
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Direito Constitucional


7ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A competência legislativa estadual concorrente compreende a competência nãocumulativa ou suplementar e a competência cumulativa. Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais, poderão os Estados e o Distrito Federal preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais; na segunda hipótese, poderão os mesmos Entes, inexistente a lei federal de normas gerais, exercerem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

II. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.

III. A decisão de tribunal de justiça que determine a intervenção estadual em município pode ser desafiava por via de Recurso Extraordinário.

IV. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União, eis que a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

a) Apenas a alternativa I está incorreta.

418 marcações (18%)
b) Todas as alternativas estão corretas.

602 marcações (26%)
c) Apenas a alternativa III está incorreta.

688 marcações (30%)
d) Apenas a alternativa IV está incorreta.

595 marcações (26%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.