137º Exame de Ordem SP - 2008 (Terceiro)

Direito Penal

41ª Questão:

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

7.803 marcações (26%)

b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

7.949 marcações (26%)

c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

2.250 marcações (7%)

d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

12.236 marcações (40%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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