a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

7.795 marcações (26%)

b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

7.944 marcações (26%)

c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

2.248 marcações (7%)