137º Exame de Ordem SP - 2008 (Terceiro)

Questão Fácil
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Direito Civil


12ª Questão:

A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações).

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

a) Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

35.245 marcações (85%)
b) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

1.981 marcações (5%)
c) Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

2.287 marcações (6%)
d) A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

1.912 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.