Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Novembro/2008 - MPT

Direito Processual do Trabalho

54ª Questão:

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:

I. criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;

II. estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;

III. estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;

IV. criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA: