Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Novembro/2008 - MPT

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 75% acertaram esta questão.

3.364 pessoas responderam.

Direito Constitucional


8ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;

375 marcações (11%)
b) desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;

2.507 marcações (75%)
c) a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;

208 marcações (6%)
d) a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;

274 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2008.