a) O Ministério Público que atua perante o TCU não integra o Ministério Público da União;

1.157 marcações (35%)

b) a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é extraordinária e disjuntiva;

967 marcações (29%)

c) constitui crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público;

430 marcações (13%)

d) a autonomia administrativa do Ministério Público é mitigada pelo controle, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público, de sua atuação administrativa;

782 marcações (23%)