Prova Concurso Público - ABIN/BR - Oficial de Inteligência - Outubro/2008 - CESPE - UnB

Questão Fácil
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Direito Constitucional

Anexo para as questões 101 a 102

Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.



101ª Questão:

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

c) A Alternativa está CORRETA.

1.313 marcações (33%)
e) A Alternativa está ERRADA.

2.684 marcações (67%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2008.