a) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

1.410 marcações (17%)

b) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

273 marcações (3%)

d) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

1.589 marcações (19%)