a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.

1.858 marcações (16%)

b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

2.469 marcações (21%)

d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

2.470 marcações (21%)