a) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

1.538 marcações (17%)

b) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

1.385 marcações (15%)

d) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.

1.087 marcações (12%)