Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Analista judiciário - Área Judiciária - Agosto/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

6.028 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


45ª Questão:

Quanto à queixa-crime é correto afirmar que

a) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

379 marcações (6%)
b) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

2.736 marcações (45%)
c) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

874 marcações (14%)
d) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

669 marcações (11%)
e) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

1.370 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.