b) Segundo os termos do CTN, o sujeito passivo tem direito, desde que ocorra prévio protesto, à restituição do indébito tributário.

133 marcações (16%)

c) Segundo os termos do CTN, o direito de pleitar a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10
(dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

202 marcações (24%)

d) Segundo ostermos do CTN, apenas a reforma, a anulação e a rescisão de decisão condenatória autorizam a restituição do indébito tributário, não gerando tal efeito a revogação de decisão condenatória.

138 marcações (16%)