a) No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição por penas restritivas de direitos.

526 marcações (28%)

b) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

308 marcações (16%)

c) Na hipótese de concurso material, quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

408 marcações (22%)