a) A restituição de coisa arrecadada em poder do falido pode ser pedida apenas quando seja devida em virtude de direito real, o que ocorre mesmo quando a coisa já tenha sido alienada pela massa.

83 marcações (14%)

b) Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, deverá usar do pedido de restituição, não podendo defender seus bens por via de embargos de terceiro.

107 marcações (18%)

d) Pode ser reclamada a restituição de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 90 (noventa) dias anteriores ao requerimento da falência se ainda não alienadas pela massa.

159 marcações (26%)