2004 (Primeiro)

Direito Comercial

28ª Questão:

A prescrição é perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Pressupõe ela a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo marcado em lei. Ela atinge diretamente a ação, fazendo desaparecer o direito por ela tutelado. Pode ela ser suspensa ou interrompida. Com a suspensão o lapso temporal percorrido não se perde por ocasião do incidente processual e, retomando o processo o seu curso, serão considerados para efeitos prescricionais. Já na interrupção, o lapso de tempo transcorrido se perde, é inutilizado para fins prescricionais. Com a decadência, por sua vez, o autor perde o direito e, conseqüentemente, a ação. Além disso, o direito é outorgado para ser exercido em determinado prazo, tendo como conseqüência do não exercício sua extinção. A sua principal característica é a fatalidade, a insuscetibilidade de interrupção, terminando no dia preestabelecido. Os prazos decadenciais são fatais.Todas essas afirmações estão consagradas na doutrina. No entanto:

I. a prescrição e a decadência se originam somente da lei;

II. na regulação dos direitos de defesa do consumidor o prazo da decadência pode ser obstado por ação do

Consumidor;

III. o direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados, se extingue em 10

dias, sendo o produto ou serviço não durável e sendo durável em 20 dias;

IV. o prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do

serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.