a) Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas em lei.

57 marcações (8%)

c) Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado.

146 marcações (19%)

d) A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6 o . bis (i) da Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

237 marcações (32%)