a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

968 marcações (55%)

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

357 marcações (20%)

c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação;

229 marcações (13%)

d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo.

201 marcações (11%)