b) A nulidade absoluta a favor do réu poderá ser argüida apenas até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1.713 marcações (15%)

c) A nulidade em razão da citação irregular do acusado não convalida com seu comparecimento espontâneo.

1.494 marcações (13%)

d) Em caso de nulidade por incompetência territorial, não argüida pela defesa em sede de exceção de incompetência, não poderá o juiz dar-se por incompetente de ofício.

3.027 marcações (27%)