a) É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, imediatamente após o cumprimento da pena, a reabilitação, em face de provas de bom comportamento.

3.453 marcações (23%)

b) Aplica-se a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada.

2.805 marcações (19%)

d) O estagiário de direito que pratica ato excedente de sua habilitação se sujeita à sanção disciplinar de suspensão, podendo a pena ser convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

2.597 marcações (17%)