b) Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.

644 marcações (5%)

c) O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial.

1.733 marcações (14%)

d) O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.

6.379 marcações (53%)