b) os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.

1.912 marcações (10%)

c) as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.

3.441 marcações (18%)

d) as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

2.305 marcações (12%)