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Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
34.994 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
34.994 pessoas responderam.
Direito Constitucional
4ª Questão:
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
a) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
2.869 marcações (8%)
2.869 marcações (8%)
b) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
7.624 marcações (22%)
7.624 marcações (22%)
c) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. 
20.179 marcações (58%)
20.179 marcações (58%)
d) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.
4.322 marcações (12%)
4.322 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.