Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
44.197 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
44.197 pessoas responderam.
Direito Constitucional
2ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.

3.032 marcações (7%)

3.032 marcações (7%)
b) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público. 

22.366 marcações (51%)


22.366 marcações (51%)
c) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

11.207 marcações (25%)

11.207 marcações (25%)
d) O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

7.592 marcações (17%)

7.592 marcações (17%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.