a) A gravação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, somente após a instrução processual e em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

1.265 marcações (20%)

c) O Deputado Federal pode figurar no pólo passivo da relação processual em caso de imunidade absoluta (material).

515 marcações (8%)

d) Deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

3.108 marcações (49%)