Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

5.775 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


46ª Questão:

Assinale a opção INCORRETA:

a) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.

2.493 marcações (43%)
b) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

951 marcações (16%)
c) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

1.169 marcações (20%)
d) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

1.162 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.