Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl

Direito Administrativo

16ª Questão:

Julgue os itens abaixo:

a) Os servidores estatutários ocupam cargo público, para cujo provimento é sempre imprescindível a aprovação em concurso público.

b) Os empregados públicos não são beneficiados pela estabilidade prevista constitucionalmente (Constituição da República de 1988), mas sua dispensa há de observar os princípios da administração pública. A dispensa dos empregados públicos não é lícita, por exemplo, quando praticada com ofensa ao princípio da motivação.

c) Os servidores públicos contratados temporariamente celebram contrato administrativo com o Poder Público. Segundo entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina, o referido contrato é celebrado com base na lei editada pelo ente da federação contratante.

d) A disponibilidade corresponde a uma sanção pelo comportamento inadequado do servidor, que atenta contra o estatuto aplicável.