a) A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.

7.284 marcações (28%)

b) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.

2.899 marcações (11%)

c) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na entidade federativa em questão.

4.616 marcações (18%)