Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

31.284 pessoas responderam.

Direito Constitucional


7ª Questão:

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

a) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

6.242 marcações (20%)
b) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.

5.563 marcações (18%)
c) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.

1.923 marcações (6%)
d) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

17.556 marcações (56%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.