Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

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112ª Questão:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com sua Lei Orgânica, ao exercer a atividade de fiscalização

a) ordenará, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo em se tratando de atos relativos a despesa de natureza reservada.

50 marcações (29%)

b) determinará a audiência do responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade e economicidade, desde que esta não seja de natureza grave.

10 marcações (6%)

c) poderá determinar simples advertência, quando apurada apenas transgressão a norma legal ou regulamentar, da qual não resulte dano ao erário.

41 marcações (24%)

d) não possui competência para determinar que a autoridade responsável suste a execução do ato impugnado, devendo representar à Assembléia Legislativa para tal finalidade.

14 marcações (8%)

e) deverá ordenar a imediata conversão do processo em tomada de contas especial, que tramitará em autos apartados, quando o interessado não prestar as informações solicitadas no prazo assinado.

59 marcações (34%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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