Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.

799 pessoas responderam.

Direito Tributário


91ª Questão:

Haverá responsabilidade pessoal do servidor público, pelo crédito tributário, quando

a) inscrever crédito tributário em dívida ativa, sem prévia anuência do contribuinte.

42 marcações (5%)
b) propuser execução fiscal de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ainda que não haja mora.

23 marcações (3%)
c) omitir dados legais secundários para validade do termo de inscrição em dívida ativa.

85 marcações (11%)
d) deixar de expedir certidão negativa dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição.

61 marcações (8%)
e) expedir, com dolo ou fraude, certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública.

588 marcações (74%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.