Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.

930 pessoas responderam.

Direito Financeiro


54ª Questão:

Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

86 marcações (9%)
b) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

595 marcações (64%)
c) a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

68 marcações (7%)
d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

99 marcações (11%)
e) a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

82 marcações (9%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.