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Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
925 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
925 pessoas responderam.
Direito Financeiro
43ª Questão:
É competência privativa do Senado Federal:
a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
74 marcações (8%)
74 marcações (8%)
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
78 marcações (8%)
78 marcações (8%)
c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
142 marcações (15%)
142 marcações (15%)
d) autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.
75 marcações (8%)
75 marcações (8%)
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 
556 marcações (60%)
556 marcações (60%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.