Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

2.071 pessoas responderam.

Direito Administrativo


21ª Questão:

O conceito de "agente público", para fins de sujeição à lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), é mais amplo que o de "servidor público", previsto na Lei nº 8.112/90, porque aquele conceito abrange

a) os ocupantes de cargos públicos na administração indireta, o que não é contemplado pela Lei nº 8.112/90.

153 marcações (7%)
b) as pessoas físicas e jurídicas que recebem e administram dinheiros públicos, a qualquer título.

374 marcações (18%)
c) os exercentes de funções públicas diversas, mesmo que não detentores de cargos públicos.

873 marcações (42%)
d) os ocupantes de cargos públicos em comissão, de livre provimento e nomeação, que não são tidos como servidores públicos.

266 marcações (13%)
e) os partícipes e beneficiários de atos de improbidade administrativa, mesmo que não mantenham qualquer vínculo com a Administração.

405 marcações (20%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.