Direito Constitucional
14ª Questão:
Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988:
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.
III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Estão corretas as afirmações contidas em
a) I, II e III, apenas.
47 marcações (4%) b) I, II e IV, apenas.
283 marcações (22%) c) I, III e IV, apenas
618 marcações (47%) d) II, III e IV, apenas.
127 marcações (10%) e) I, II, III e IV.
240 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.
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