Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

3.588 pessoas responderam.

Direito Constitucional


1ª Questão:

Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República

a) atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.

1.524 marcações (42%)
b) reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.

1.434 marcações (40%)
c) não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.

85 marcações (2%)
d) prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

239 marcações (7%)
e) estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.

306 marcações (9%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.