b) reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.

1.433 marcações (40%)

c) não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas competências reservadas aos Estados.

85 marcações (2%)

d) prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

239 marcações (7%)

e) estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes da Federação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.

305 marcações (9%)