Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

267 pessoas responderam.

Controle Externo


105ª Questão:

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pela Constituição Federal,

a) possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

86 marcações (32%)
b) não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

27 marcações (10%)
c) constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

12 marcações (4%)
d) vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

85 marcações (32%)
e) na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

57 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.